Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Atuação Jurídica

Newsletter Jurídica

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODERÃO POSTULAR ADESÃO AO NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODERÃO DISCUTIR VEDAÇÃO NO JUDICIÁRIO Atendendo a determinação constante na Medida Provisória n. 783/2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa n. 1.711/2017...

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