Artigos

E O PRESTADOR DE SERVIÇOS, PODE TER SEU ISS TAMBÉM RESTITUÍDO?

RECENTE DECISÃO DO STF SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS VIABILIZA RESTITUIÇÃO DO ISS Em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal julgou, no último dia 15 (de março de 2017), o Recurso Extraordinário  que definiu que os valores...

O USO EXCESSIVO DO CELULAR PODE ENSEJAR A JUSTA CAUSA

Ao passar dos últimos anos, os aparelhos celulares deixaram de ser um simples meio de telecomunicação utilizado apenas para realizar ligações. Com a constante evolução da tecnologia dos referidos aparelhos se é possível realizar quase todo o tipo de transação através...

DA RESPONSABILIDADE DO SOCIO OCULTO EM DÉBITOS TRABALHISTAS

Recentemente os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento que os sócios ocultos apesar de não aparecerem e nem assumirem qualquer responsabilidade perante terceiros, quando se prefere a débitos trabalhistas a sua obrigação não será ilimitada. Vejamos que a...

CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE PELA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL

Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu-se como legal cláusula de contrato de compra e venda, que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel, quando o mesmo encontra-se ocupado. A decisão proferida, estabeleceu...

PAGAMENTO DE ALUGUEL POR EX-MARIDO/ESPOSA

Com o número de divórcios aumentando a cada ano os Tribunais estão sendo obrigados a enfrentar situações que não eram recorrentes, e, somado ao fato da renda do brasileiro ter sofrido um retrocesso, é cada vez mais comum as famílias possuírem apenas um imóvel. No...

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