Amplamente divulgados pela mídia, os Expurgos Inflacionários foram objeto de milhares de ações judiciais em todo o país especialmente no que tange aos índices de correção das cadernetas de poupança fixados pelos seguintes planos econômicos: Cruzado (1986), Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).

Utilizando uma linguagem simples, pode-se dizer que um Expurgo Inflacionário surge quando os índices de inflação, apurados em um determinado período, não são aplicados, ou mesmo quando o são, sua aplicação utiliza um percentual menor do que efetivamente deveria ter sido utilizado, reduzindo o seu valor real.

Parte importante dos planos acima relacionados foi a correção das cadernetas de poupança, sendo que por meio de medidas administrativas, os governos da época criaram índices de correção também menores que os da inflação real.

Por essa razão, deram-se entradas em inúmeras ações cujo objeto é o recebimento das diferenças dos valores que se encontram depositados nas contas poupanças se o índice correto de correção fosse devidamente aplicado, sendo que tal questão foi objeto do ajuizamento de várias ações civis públicas, das quais os poupadores podem se aproveitar caso a mesma seja julgada procedente, por meio de uma ação de cumprimento da decisão de forma individual.

Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira em questão deve arcar com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual.

Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão.

A tese fixada vale para todos os casos de execução individual de sentença em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual. Como o julgamento ocorreu em recurso repetitivo, a orientação deve ser observada pelas instâncias inferiores e deverá surgir efeitos em outros planos econômicos em que os Expurgos Inflacionários ocorreram.