ALERTA: PRAZO PARA CREDITAMENTO DE ICMS EM SÃO PAULO PARA PRODUTORES RURAIS FINDA EM 30/06/2024

O Estado de São Paulo, no final do ano de 2023, editou o Decreto 68.178/2023 e, no início deste ano, a Portaria SER 02/2024, determinando alterações quanto à recuperação e utilização de créditos de ICMS para produtores rurais. A medida representa uma atualização...