Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

Continuar lendo →

NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS PROTETORES DE CRÉDITO

A inscrição de devedores em órgãos de proteção ao crédito sem prévia notificação é absolutamente inválida, mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor em questão, devendo ser a inscrição desprovida de prévia comunicação ser cancelada. E é esse o atual e...

Continuar lendo →