Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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LEI DOS PORTOS – NECESSÁRIA AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS ATRAVÉS DE INVESTIMENTOS PRIVADOS

A Lei Federal 12.815/2013 trouxe a possibilidade de modernização dos portos brasileiros que necessitam de investimentos para suportar a crescente demanda de exportação e importação e, com isso, manter o crescimento da economia brasileira. Através da Lei Federal foram...

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