O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda recentemente decidiu que as despesas operacionais suportadas pelo comércio são equiparadas aos insumos da indústria e do prestador de serviço, sendo que o conceito de tais despesas operacionais não está disposto no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, que só trata de insumos, mas sim no Regulamento do Imposto de Renda.
Não se pode falar em insumo, no sentido literal, para o comércio, sendo que a economia o define como serviço utilizado para a produção de outro bem ou serviço. Notório que o comércio não produz e sim revende, ou seja, circula mercadoria que chega a mão do consumidor.
Podemos assim concluir que o comércio é englobado por diversas despesas operacionais que podem ser equiparadas aos insumos industriais e dos prestadores de serviço, sendo necessário sopesar como imaginar que um distribuidor de alimentos entregará sua carga sem uma despesa com transporte, ou ainda, caso entregue com veículo próprio, sem a despesa com o combustível? Como admitir que o comércio varejista conseguirá cumprir as obrigações acessórias, especialmente o preenchimento dos arquivos do SPED que exigem a discriminação da saída de cada item com a sua respectiva descrição, código de barras, NCM, e alíquotas dos tributos sem que o comerciante invista num software capaz de controlar esta saída no layout exigido pela Receita? Respondemos, somente suportando uma despesa de manutenção de um software, pois não consegue preencher, tamanho volume de itens, à mão.
Tais despesas não contém a gênese de insumo que as despesas da indústria e dos prestadores de serviço carregam, mas não há como não admitir que sem estas despesas o comércio não consegue desenvolver a sua atividade de revenda.
Com isso em mente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, entendeu que o conceito de despesa operacional constante do Regulamento do IR está calcado no conceito de necessidade, ou seja, a despesa operacional é aquela necessária para a atividade da empresa, e assim considerando a atividade de comércio.
As despesas necessárias para a atividade de comércio se equiparam, portanto e de acordo com este inovador entendimento, às despesas com os insumos da indústria e dos prestadores de serviço, tudo para realizar a não-cumulatividade.
Por fim, estabelece-se que para o comércio as despesas operacionais geram crédito, e não poderia ser diferente, pois se a despesa é necessária para desenvolver a atividade e o fornecedor recolheu as contribuições, para que seja realizado o princípio da não-cumulatividade o comércio deve se creditar do montante incidente na etapa anterior e apurar as contribuições apenas em cima do montante da sua margem, que, diga-se de passagem, sempre é apertada.