Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Direito Administrativo – Defesas de Autos de Infração

DIREITO ADMINISTRATIVO – Defesas de Autos de Infração

O escritório Athayde Advogados Associados dispõe de uma equipe de advogados e correspondentes especializados na elaboração de defesas de autuações estatais, elaborando patrocinando seus clientes pessoa física ou jurídica autuados por meio de uma minuciosa descrição de fatos e/ou situações, devidamente documentados no sentido de demonstrar os motivos hábeis e capazes a desconsiderar por completo a autuação lavrada.

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