Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Direito Administrativo – Liberações de Importações

DIREITO ADMINISTRATIVO – Liberações de Importações

O escritório Athayde Advogados Associados possui excelência no desembaraço de mercadorias importadas retidas por eventual desatenção das formalidades administrativas, atuando com advogados especializados para tanto no menor espaço de tempo possível.

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