Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Direito Administrativo – Licitações

DIREITO ADMINISTRATIVO – Licitações

Sendo esta uma forma de contratação da Administração Pública, o escritório Athayde Advogados Associados possui uma equipe de advogados especializados no assessoramento legal a empresas clientes para participação em processos licitatórios, consistente na análise da legalidade dos editais, eventuais impugnações de edital, proposta dos concorrentes, recursos administrativos, acompanhamento de audiências públicas judiciais questionando a legalidade dos atos administrativos nas licitações.

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