Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo é o ramo do direito que rege a Administração Pública e a atividade de seus integrantes, tendo por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos. Possui como meta a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade.

Especializado em Direito Administrativo, o escritório Athayde Advogados Associados conta com os mais conceituados advogados e correspondentes em todo o Brasil para assegurar a seus clientes a melhor solução jurídica para suas demandas junto aos órgãos da Administração Pública, seja em esfera municipal, estadual ou federal, bem como junto ao contencioso administrativo.

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