Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Direito Civil – Mandado de Segurança

Direito civil – Mandado de Segurança

O escritório Athayde Advogados Associados possui excelência na elaboração de Mandados de Segurança, contando com profissionais altamente especializados e capacitados, promovem e defendem seus clientes frente a diversos órgãos e instituições.

O Mandado de Segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo do indivíduo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público.

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