Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Direito de Família – Ações de alimentos, ações de guarda e regulamentação de direito de visita

DIREITO de família – Ações de alimentos, ações de guarda e regulamentação de direito de visita

O escritório Athayde Advogados Associados tem em sua equipe advogados especializados em: Ações de Alimentos; de Guarda e Regulamentação de Direito de Visitas, com a colaboração de advogados correspondentes que prestam serviços de apoio jurídico em outras cidades do Brasil.

A Ação de Alimentos é a ação pela qual uma das partes, seja em ação de separação ou divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pretende judicialmente que o outro provenha com os meios necessários para a sua manutenção ou de filhos, cabendo ao juiz determinar o valor diante do que lhe parecer mais justo, considerando a proporção das necessidades da parte e dos recursos da pessoa obrigada.

Esta ação é de rito especial, e a parte deverá apresentar ao juiz as suas necessidades, provando o grau de parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor.

A Ação de Guarda é que um instituto jurídico capaz de atribuir a uma pessoa, nomeada de guardião, um conjunto de direitos e deveres a serem exercidos com o fim de proteger e prover as necessidades de desenvolvimento de outra pessoa que dele necessite, a qual é posta sob sua responsabilidade em virtude de lei ou decisão judicial.

Quanto à Regulamentação de Visitas, em regra o poder familiar deve ser exercido por ambos os pais e, por muitas vezes, os filhos poderão estar sob a guarda compartilhada ou exclusiva a um dos genitores, fato que ensejará o direito de visitas àquele em que não esteja a guarda.

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