Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Direito de Família – Pactos antenupciais

DIREITO de família – Pactos antenupciais

O escritório Athayde Advogados Associados tem em sua equipe advogados especializados em Pactos Antenupciais, com a colaboração de advogados correspondentes que prestam serviços de apoio jurídico em outras cidades do Brasil.

Os Pactos Antenupciais são acordos realizados mediante escritura pública que visa determinar o regime de bens do futuro casamento, no caso de opção por regime distinto dos regimes legais. Atualmente o regime legal é o regime de comunhão parcial de bens.

O Pacto Antenupcial torna-se obrigatório quando a opção do casal for por um dos regimes da comunhão universal, da separação de bens e da participação final nos aquestos.

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