Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Direito do Trabalho – Consignação em pagamento

Direito do trabalho – Consignação em pagamento

O escritório Athayde Advogados Associados atua em favor de empresas em Ações de Consignação em Pagamento através de seu corpo jurídico especializado bem como na defesa de empregados na busca de seus direitos trabalhistas.

A Consignação em Pagamento é uma ação judicial especial que deve se utilizar o devedor para extinguir sua obrigação quando o credor se recusa a receber ou quando não se tem certeza a quem pagar.

No Direito do Trabalho a Ação de Consignação em Pagamento é importantíssima para que a empresa evite multas, juros e correções monetárias pelo não pagamento das verbas rescisórias quando o empregado se recusa a receber ou não volta mais a empresa.

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