Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Direito Previdenciário – Atuação no Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS

Direito previdenciário – Atuação no Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS

A equipe profissional do escritório Athayde Advogados Associados possui larga experiência na atuação junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, com o fito de garantir a seus clientes seus direitos assegurados nas diversas leis e regulamentos previdenciários.

O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social que funciona como um tribunal administrativo e tem por função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS, conforme dispuser a legislação previdência.

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