Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Direito Tributário – Ação Repetição Indébitos

Direito tributário – Ação Repetição Indébitos

O escritório Athayde Advogados Associados que em sua equipe dispõe de advogados tributaristas com abrangência de advogados correspondentes onde a Ação de Repetição do Indébito Tributário vem a ser a atividade perante o Judiciário exercendo a possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses legais que dependem de análise do caso concreto e situação do cliente no momento da análise.

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