Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Direito Tributário – Ações Declaratórias

Direito tributário – Ações Declaratórias

O escritório Athayde Advogados Associados que em sua equipe dispõe de advogados tributaristas com abrangência de advogados correspondentes, relativo às Ações Declaratórias em Matéria Tributária, sendo estas uma ação de iniciativa do contribuinte visam obter do poder judiciário a declaração de existência ou inexistência de um direito, ou seja, é através desta ação que o sujeito passivo vai a juízo procurar uma certeza jurídica e conclusiva sobre a existência ou não de determinada obrigação tributária, exigindo que venha a ser declarada, conforme seu Direito lhe assista.

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