Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Direito Tributário – Mandados de Segurança

Direito tributário – Mandados de Segurança

O escritório Athayde Advogados Associados que em sua equipe dispõe de advogados tributaristas com abrangência de advogados correspondentes, em relação aos Mandados de Segurança, sendo estes conceituados como uma ação de rito sumaríssimo (jurídico), com status de remédio constitucional, pela qual a pessoa que sofrer ilegalidade ou abuso de poder ou receio de sofre-la, oriundo de autoridade pública ou nos casos em que se é delegado a terceiros, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, para proteger o direito liquido, certo e incontestável do impetrante, que, em termos de matéria tributária, busca, de forma preventiva ou repressiva, discutir a existência da obrigação fiscal imposta, a validade do lançamento tributário, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a declaração da compensação do indébito tributário.

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