Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Direito Tributário – Processos Administrativos

Direito tributário – Processos Administrativos

O escritório Athayde Advogados Associados que em sua equipe dispõe de advogados tributaristas com abrangência de advogados correspondentes, sabendo que os Processos Administrativos são o conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria e, a defesa na esfera administrativa é uma importante ferramenta que o cliente possui a seu favor, desde que bem estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiá-lo perante o ente fiscal coator, traduzindo-se, muitas vezes, na forma menos onerosa de defesa dos direitos e preservação destes perante autuações fiscais.

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