Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Direito Tributário – Recuperação de Créditos

Direito tributário – Recuperação de Créditos

O escritório Athayde Advogados Associados que em sua equipe dispõe de advogados tributaristas com abrangência de advogados correspondentes, tem na recuperação de créditos, sendo este o conjunto de critérios estabelecidos na legislação tributária brasileira que permitem a recuperação de alguns tributos recolhidos por parte dos clientes, sendo que os impostos nacionais são normalmente categorizados em definitivos e não cumulativos.  Onde os definitivos são pagos no início ou no fim da operação, por exemplo, Iptu, Ipva, Impostos de Importação, entre outros e os não cumulativos são controlados em uma “Conta Gráfica”, isto é, se compensa o que foi pago de imposto na aquisição de um bem/serviço com o que deverá ser pago na saída do produto/serviço final e a atuação se faz no sentido de preservar as regras, alcançando a recuperação de créditos, quer por meios administrativos, quer por meios jurisdicionais ou, ainda, através de uma perfeita prevenção por meio de um planejamento tributário.

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