Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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Direito Tributário – Recursos ao Conselho de Contribuintes

Direito tributário – Recursos ao Conselho de Contribuintes

O escritório Athayde Advogados Associados que em sua equipe dispõe de advogados tributaristas com abrangência de advogados correspondentes, sendo que o Conselho de Contribuintes foi criado pautado em assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários, vir a ser reconhecido pela excelência no julgamento dos litígios tributários e na ética, transparência, prudência, impessoalidade e cortesia, possibilitando, assim, por meio de Recursos, mesmo em esfera administrativa, assemelhando-se aos processos judiciais, buscando a decisão mais justa possível onde serão apreciados os recursos para reexame da matéria decidida pelo órgão administrativo de primeiro grau, uma vez ser ele um órgão superior a todos os demais do Ministério da Fazenda.

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