Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União na data de 10 de Janeiro de 2013 a Lei 12.780, que substituiu a Medida Provisória nº 584, aprovada pelo Congresso Nacional no mês de Dezembro/2012, e concede isenção de tributos Federais a empresas envolvidas na organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, no Brasil.
A referida Lei se aplica ao Comitê Olímpico Internacional – COI, à Autoridade Pública Olímpica (APO), ao Comitê Organizador das Olimpíadas Rio 2016, às empresas vinculadas e demais entidades relacionadas aos Jogos, com a finalidade de conceder benefícios fiscais nas receitas e rendimentos auferidos no mercado brasileiro e de mercadoria e serviços importados. Ressalta-se que a Presidente Dilma Rousseff vetou artigo que incluía as empresas responsáveis pelas obras de infraestrutura urbana entre as beneficiárias da Lei.
Mas para que haja isenção nos impostos de IPI, PIS e COFINS e nos impostos diretos (IR, IOF, CSLL e CIDE) a Lei exige em seu artigo 19º que caberá ao COI ou Rio 2016 indicar à Receita Federal as pessoas físicas ou jurídicas passíveis de habilitação ao gozo dos benefícios instituídos pela Lei, e no caso das citadas entidades não indicarem, caberá à APO fazer a habilitação das pessoas (art. 20º).
A desoneração dos impostos atingirá os fatos geradores ocorridos entre 1º de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2017, período compatível para o evento das Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, e que resultará em menor preço dos serviços oferecidos a estrangeiros e brasileiros.
A Lei 12.780/13 vem de encontro com o bom senso, uma vez que o Brasil como anfitrião dos jogos Olímpicos e paraolímpicos de 2016, incentiva não só as empresas nacionais ou internacionais, mas também incentiva a vinda de outros países, representados por seus melhores atletas. A idéia dos Jogos é a confraternização entre as Nações e acima de tudo a grande festa do esporte que mobiliza populações de centenas de países e emocionam com vitórias, recordes e histórias de superação.
As Olimpíadas acontecem de quatro em quatro anos, e chegou a vez do Brasil sediar os jogos, onde haverá mistura de competidores e torcedores que serão a base para preservar e fortalecer o espírito olímpico.