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FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

O instituto da propriedade talvez seja um dos mais importantes da civilização, sendo que agrega direitos e deveres que surgiram e foram modificados no decorrer do tempo. O conceito de propriedade sofreu várias alterações ao longo do tempo. O legislador brasileiro...

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DECRETO REGULA O TRABALHO TEMPORÁRIO

Foi publicado Decreto que regulamenta o trabalho temporário e destaca-se que o objetivo dessa regulamentação é o de atualizar a Lei do Trabalho Temporário, a qual foi promulgada antes da Constituição Federal e antes da reforma trabalhista de 2017. Neste viés, o...

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A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE

Atualmente, cada vez mais, os prestadores de serviços, sejam de telefonia ou internet, tem-se utilizado de uma série de artifícios para atrair maior número de clientes. Com isso, as ofertas são tão vantajosas que muitos consumidores se esquecem de analisar todas as...

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EXTRAVIO DE BAGAGEM GERA INDENIZAÇÃO

Passageiros que tem sua bagagem extraviada ou danificada, tem direito à indenização por dano moral e material. As empresas de transporte aéreo realizam atividades qualificadas tipicamente como prestação de serviços e, assim, havendo a existência de relação jurídica de...

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