Boletim Informativo

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Ação Ajuizada pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS norteará o entendimento Judicial no Estado do Paraná, via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto à incidência ou não do ICMS na transmissão e distribuição de energia elétrica.              Não é de hoje...

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NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Num cenário econômico eivado de dificuldades agravadas pela forte crise política, somada à exorbitante carga tributária brasileira, é notório que quase a integralidade das sociedades empresárias vem encontrando dificuldades em adimplir os valores devidos ao Fisco. Com...

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

(Desoneração da Folha de Pagamento) Visando a desoneração da folha de salários de diversos setores – dentre eles, a indústria, o ramo hoteleiro, a construção civil, os desenvolvedores de softwares e de tecnologia da informação – a União, por meio da Lei n....

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LICENÇA PATERNIDADE DE 180 DIAS

Em recente decisão da Justiça Federal um servidor público do TRE de Santa Catarina conseguiu o direito a usufruir da licença paternidade pelo período de 180 dias, após o nascimento de suas filhas gêmeas. Referida decisão torna-se uma importante referência para os...

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O QUE É ASSÉDIO MORAL?

Apesar de não ser uma prática nova no mercado de trabalho, o assédio moral vem sendo amplamente divulgado na última década, e as condutas de empregadores que resultam em humilhação e assédio psicológico passaram a figurar nos processos trabalhistas com mais...

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