O novo Código Comercial, atualmente em tramitação na Câmara, visa dar mais segurança, previsibilidade e clareza para as relações comerciais.
As obrigações civis e comerciais estão estabelecidas conjuntamente no Código Civil, o que acabou por não abordar todos os aspectos inerentes às relações de comércio.
As relações comerciais são diferentes, têm objetivo de lucro e são marcadas por profissionalismo, diferente da relação entre dois cidadãos.
A atualização do código, prevista no Projeto de Lei 1.572/2011, abarcará não apenas as atividades estritamente comerciais, mas também a área de serviços, o setor industrial e do agronegócio.
O novo Código poderá reduzir o chamado custo Brasil, reduzir a burocracia e melhorar a competitividade das pequenas e médias empresas, apontando as diretrizes estruturantes da atividade, unificando toda a matéria comercial.
As opiniões sobre o projeto são de que não se pode achar que o código muda a realidade. Sabe-se que o problema da atividade empresarial no Brasil é mais amplo, envolve circunstâncias políticas, corrupção e tantas outras coisas que distorcem os mercados e as atividades. Uma legislação adequada e clara não é o único passo, mas importante.
Contudo, o Projeto de Lei ainda depende da aprovação da Câmara e do Senado Federal.