Proteção Patrimonial

Proteção Patrimonial

Origem: http://jus.com.br/artigos/5360/os-direitos-patrimoniais-disponiveis-e-as-regras-de-julgamento-na-arbitragem
 
Os direitos patrimoniais disponíveis e as regras de julgamento na arbitragem
Cassio M. C. Penteado Junior
ASSUNTOS: ARBITRAGEM ARBITRAGEM NO PROCESSO CIVIL SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS (DIREITO PROCESSUAL CIVIL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Constituindo tema dos mais relevantes na solução de conflitos, sem a intervenção jurisdicional, o procedimento de arbitragem, de longa tradição em paises mais desenvolvidos, ganha certa estatura no Brasil e, em geral, no ambiente sul americano, mormente nas nações vinculadas ao Mercosul, tanto pelas experiências frutuosas que já são consignadas, quanto pelo debate doutrinário que se empreende.Em nosso sistema jurídico positivo, a arbitragem entrou em foco, em 1996, com a edição da Lei 9.307, e no Mercosul com a assinatura do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional de 1998 [1], diplomas que significaram o acolhimento desses procedimentos para dirimir controvérsias, muito embora ainda não difundido com a extensão que se poderia esperar.A proposta deste estudo é o exame de dois temas em relação à arbitragem, um, versando os direitos suscetíveis de solução arbitral, e o segundo, concernente às normas que podem reger o procedimento.

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A QUESTÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS QUE PODEM CONSTITUIR MATÉRIA DE ARBITRAGEM
A Lei 9.307/96 indica a teor de seu art. 1º, duas condicionantes para que as partes, envolvidas em relação jurídica, possam pactuar a submissão de eventuais conflitos à arbitragem, a saber, que sejam capazes de contratar e que o litígio seja pertinente a direitos patrimoniais disponíveis.

A capacidade para contratar não nos leva a indagações de maior relevo, pois que, nesse caso, a remissão necessária será às normas do Código Civil [2], caracterizando a figura do “agente capaz” a que alude o art. 104 da codificação vigente, tratando de um dos requisitos de validade do negócio jurídico.

Todavia, maior interesse colhe, no sentido de analise, o indicativo da segunda condição de habilitação à arbitragem, focada quanto ao seu objeto, isto é, litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. De forma sintética, parece possível afirmar, de logo, que o direito é disponível, quando é possível de ser transacionado, vale dizer, seu titular pode dispor sobre o direito que detém. Nessa simplificação, admite-se, portanto, uma categorização entre direitos disponíveis e indisponíveis, esses últimos dispostos em uma esfera tal, geralmente de natureza pública, que obsta – em principio – a renúncia, a cessão, a transferência, ou, genericamente, qualquer espécie de transação.

Contudo, a lei de regência da arbitragem, como se nota, não se limita ao quesito de disponibilidade do direito para admiti-lo ao procedimento arbitral, mas, acresce o conceito de patrimonialidade, portanto, nessa linha, seria admissível considerar-se que, de plano, exclui-se do campo da mediação os direitos não disponíveis que não apresentam, em geral, conteúdo patrimonial, como, por exemplo, os direitos individuais e coletivos, ditos fundamentais [3].

De sua vez, o sobredito conteúdo patrimonial se expressa como conectado a uma percepção valorativa, em sentido econômico-financeiro, do direito invocado, usualmente vinculado às relações jurídicas de ordem contratual. [4] Todavia, tanto os direitos disponíveis, quanto os indisponíveis, em geral, podem apresentar-se ou não com expressão patrimonial, pensando-se, aqui, para exemplificar, em determinados direitos trabalhistas que não admitem transação, mas, explicitam – por evidente – substrato valorativo patrimonial.

Nesse sentido, sempre que cessada a indisponibilidade do direito, isto é, admitida a transação de seu valor econômico, passa-se ao cabimento pleno da arbitragem. [5]

Interessante questão, neste passo, pertine aos direitos de que são titulares as entidades estatais, logo de Direito Público, no tocante à possibilidade de transação e, de conseqüência, de submissão ao juízo arbitral.

É de relevância notar, neste passo, que a categorização do direito, sujeito à arbitragem, em termos de sua disponibilidade, suporta em tese a constitucionalidade da Lei 9.307/96, pois que, no dizer de Demócrito Reinaldo Filho [6], admitida a transação no direito positivo, como expressa o Código Civil [7], já se tem forma similar ao do procedimento arbitral, desde que podem as partes, por convenção, ajustarem solução para eventual aspecto controvertido do negócio jurídico que entabularam, e – máxime – porque a transação, também, só pode versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, vale dizer, disponíveis. [8]

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