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Newsletter Jurídica
ALTAS RENDAS: O NOVO CUSTO TRIBUTÁRIO PARA OS SÓCIOS
No final de 2025, foi instituído novo regramento do imposto sobre a renda, o qual inovou ao determinar a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, cuja regra passa valer para o ano calendário de 2026. O novo regramento considera como ‘altas...
FIBROMIALGIA: IMPACTOS PARA AS EMPRESAS, PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS E O PAPEL ESTRATÉGICO DO ADVOGADO
A Lei nº 15.176/2025 instituiu um programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas. Com grande impacto social, trabalhista e empresarial, a norma...
IMÓVEL EM ÁREA URBANA, MAS COM USO RURAL? QUAL IMPOSTO INCIDE? IPTU OU ITR?
Recentemente, o Judiciário goiano proferiu uma decisão emblemática em favor de uma construtora que possuía imóveis em Aparecida de Goiânia. O Município exigia o pagamento de ITU (Imposto Territorial Urbano) sobre áreas localizadas em zona de expansão urbana. No...