Tramita no Senado Federal proposta de Emenda à Constituição Federal, que caso seja sancionada, aumentará o rol de direitos assegurados aos empregados domésticos dentre os quais se incluem as empregadas domésticas, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros, governantas, motoristas particulares e outros.
Com o objetivo de equiparar os Direitos dos Trabalhadores Domésticos aos demais trabalhadores, a proposta garantirá aos Trabalhadores Domésticos, dentre outros direitos, a percepção do FGTS, hora extra, adicional noturno e salário família.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 478/2010) já foi aprovada pela Câmara em dois turnos e segundo sua Relatora, a Deputada Benedita da Silva do PT-RJ, conta com o apoio do Governo Federal e tem sido tratado como prioridade.
Caso seja aprovada e sancionada a Emenda Constitucional haverá a revogação do parágrafo único do artigo 7º, da Constituição Federal, acrescentando os novos direitos aos empregados domésticos.
A eminência da aprovação da mencionada PEC acabou criando enorme debate entre Sindicatos de Empregadores e Empregados que possuem visões absolutamente distintas sobre o efeito das alterações mencionadas em relação à diminuição ou não do número de vagas para trabalhadores domésticos.
Discussões à parte o que cabe ao empregador e ter ciência da necessidade de se adequar à possível nova legislação que certamente, se aprovada, causará reflexos imediatos aos contratos de trabalho em vigor e aos novos contratos de trabalho.
O perigo de uma demissão em massa é real, pois mesmo sendo legítimo o espírito da Emenda, para evitar o “genocídio da classe”, deve vir acompanhada de outras leis que reduzem os custos para os patrões, como o Projeto de Lei 7.082/2010, que pede a redução do INSS do empregador doméstico de 12% para 4%.