A Inteligência Artificial, carinhosamente conhecida como IA, tem sido a estrela de uma verdadeira revolução em inúmeros setores – e o judiciário do Brasil está inclusivo nessa lista. A ideia de introduzir a IA nos nossos tribunais é uma tentativa de tornar o sistema mais eficiente, diminuir os custos e, acima de tudo, aprimorar a precisão das decisões judiciais. Contudo, como toda grande inovação, a IA também traz consigo certos desafios e questões que precisam ser pensados com muito cuidado.
Em pesquisa realizada pelo Centro de Inovação da Fundação Getúlio Vargas – FGV denominada “Tecnologia Aplicada à Gestão dos Conflitos no Âmbito do Poder Judiciário Brasileiro”, a pesquisa revelou que atualmente, existem 64 projetos de inteligência artificial nos tribunais brasileiros, com a adesão de 47 órgãos, a maioria desenvolvidos internamente pelos próprios tribunais.
A pesquisa demonstrou que a inteligência artificial está sendo utilizada em diversos aspectos nos tribunais, incluindo a transcrição de audiências, desenvolvimento de sugestões de minuta decisória, análise dos requisitos de admissibilidade de recursos e cálculo da probabilidade de reversão de decisões em tribunais superiores, entre outros usos.
Mas antes de falar de inteligência artificial você sabe quais são as existentes?
Antes de mergulharmos no mundo da Inteligência Artificial (IA) no judiciário, é importante entendermos as diferentes formas de IA que existem. De forma geral, a IA pode ser classificada em dois tipos principais: IA fraca e IA forte.
A IA fraca, também conhecida como IA estreita, é projetada para realizar uma tarefa específica, como recomendar músicas, responder perguntas ou até mesmo dirigir um carro. Ela opera sob um conjunto limitado de restrições e é focada em uma única tarefa.
Por outro lado, a IA forte é uma forma de IA que possui consciência, sentimento e compreensão própria. Ela pode entender, aprender, adaptar-se e implementar conhecimento de uma forma muito semelhante aos seres humanos. No entanto, vale ressaltar que a IA forte ainda é um conceito teórico e não foi totalmente realizada na prática.
Entender essas distinções é crucial para apreciar o seu potencial e os desafios que a IA apresenta, especialmente no contexto do nosso sistema judiciário.
Alguns exemplos de IA’s existentes:
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- Copilot: Desenvolvido pela OpenAI e GitHub, o Copilot é um assistente de programação alimentado por IA que sugere linhas de código ou blocos de código completos enquanto você programa. Ele aprende com bilhões de linhas de código público para ajudar a melhorar a eficiência dos desenvolvedores.
- Bard: Bard é uma IA que gera histórias interativas e personalizadas. Ele usa modelos de linguagem avançados para criar narrativas envolventes e responder às entradas do usuário de maneira criativa e coerente.
- DeepMind’s AlphaGo: AlphaGo, desenvolvido pela DeepMind (uma subsidiária da Alphabet), é um programa de IA que joga o jogo de tabuleiro Go. Ele ficou famoso por derrotar o campeão mundial de Go, Ke Jie, em 2017.
- IBM Watson: Watson é uma plataforma de IA da IBM projetada para resolver problemas complexos em uma variedade de indústrias, desde saúde até finanças. Ele usa técnicas de aprendizado de máquina para analisar grandes quantidades de dados e fornecer insights valiosos.
- Tesla Autopilot: O Autopilot da Tesla é um sistema avançado de assistência ao motorista que utiliza IA para permitir que os carros dirijam, estacionem e naveguem automaticamente em certas condições.
- ChatGPT: Desenvolvido pela OpenAI, o ChatGPT é um modelo de linguagem avançado que é capaz de gerar respostas humanas realistas. Ele é treinado em uma ampla gama de conversas da internet e pode ser usado para uma variedade de tarefas, desde responder perguntas e escrever ensaios até criar conteúdo criativo como poemas e histórias. O ChatGPT é um exemplo de IA fraca, pois, embora seja muito bom em simular conversas humanas, ele não possui consciência ou entendimento próprio.
Esses são apenas alguns exemplos de como a IA está sendo usada hoje de acesso ao público em geral. Cada um desses exemplos ilustra diferentes aspectos e aplicações da IA, desde a assistência à programação até a condução autônoma. E com o avanço contínuo da tecnologia, podemos esperar ver ainda mais aplicações inovadoras de IA no futuro. Existem ainda inúmeras IA´s destinadas ao meio jurídico.
Exemplos de IA Aplicadas ao Direito
Embora o Vale do Silício nos Estados Unidos seja tradicionalmente visto como o principal centro de startups, o mercado brasileiro tem mostrado um crescimento significativo no desenvolvimento de soluções de inteligência artificial aplicadas ao Direito. Aqui estão algumas empresas que se destacam nesse campo:
BipBop: A BipBop é especializada em desenvolver soluções de webcrawling, um método que coleta e processa informações disponíveis na internet. O diferencial da empresa é o uso de machine learning, permitindo que o algoritmo aprenda com suas próprias experiências. Uma aplicação notável dessa tecnologia é a coleta de informações sobre processos judiciais em sites de tribunais.
Digesto: A Digesto criou uma plataforma que consulta dados jurídicos de todo o Brasil e os centraliza em um único banco de dados. A empresa descreve seu trabalho como o mapeamento do “genoma legal brasileiro”. Com o uso de inteligência artificial, a plataforma produz dados uniformes, facilitando buscas mais precisas e a coleta rápida de informações.
Enlighten: A Enlighten desenvolveu uma solução que estima as chances de sucesso de um processo em um determinado tribunal. Além disso, a empresa oferece serviços de implementação de projetos de inteligência artificial em departamentos jurídicos de empresas.
Legal Labs: O Legal Labs é uma plataforma desenvolvida para pesquisar jurisprudência com o auxílio da inteligência artificial. A solução diminui o tempo necessário para encontrar informações e melhora a qualidade dos documentos processuais. A plataforma pode ser utilizada por escritórios de advocacia, jornalistas, o Poder Judiciário e vários órgãos públicos.
LegalAut: A LegalAut criou um algoritmo que analisa documentos de forma automatizada e inteligente usando inteligência artificial. Consequentemente, o back-office fica menos repetitivo e mais eficiente, sem prejuízos para a qualidade da análise dos dados.
Exemplos projetos em desenvolvimento de IA’s utilizadas pelos Tribunais Brasileiros de acordo com a pesquisa da FGV.
Conselho Nacional de Justiça – CNJ
SINAPSES: Em fase de implementação. Os problemas que se propõe a resolver incluem: todas as ações estão direcionadas aos processos judiciais, com o objetivo de minimizar tarefas repetitivas e acelerar o progresso processual, associado ao PJE.
Supremo Tribunal Federal – STF
VICTOR: está em fase de implementação. Ela tem como objetivo resolver problemas como: identificar temas de repercussão geral no contexto de recursos no STF. Isso envolve visualização e exploração de dados, extração de informações, categorização e classificação de documentos, otimização e sistema de recomendação. Os autos processuais dos casos recursais enviados ao STF são analisados pelo modelo, que é capaz de identificar a presença de um ou mais temas de repercussão geral.
Superior Tribunal de Justiça – STJ
ATHOS: Atualmente em produção, a solução busca resolver problemas como: triangulação de jurisprudência, identificação de temas repetitivos e monitoramento de temas. Utilizando um conjunto de 328 mil documentos da jurisprudência do STJ, o modelo foi desenvolvido para gerar representações vetoriais de documentos jurídicos. Essas representações são armazenadas e usadas para verificar a similaridade semântica entre os documentos. A ferramenta permite a busca por similaridade e a formação automática de grupos de documentos, além do monitoramento em tempo real de processos com peças semelhantes aos paradigmas indicados. A solução está totalmente integrada ao sistema de acompanhamento processual do tribunal e atualmente possui cerca de 10 milhões de peças processuais vetorizadas.
Identificação de Fundamentos de Inadmissão do REsp: Atualmente em desenvolvimento, a solução tem como objetivo otimizar a atividade de análise de admissibilidade dos Agravos em Recurso Especial. A ferramenta lê um documento relacionado à análise de admissibilidade realizada pelo tribunal de origem, que resultou em uma decisão negativa, e identifica e enumera os fundamentos utilizados para rejeitar o Recurso Especial.
Tribunal Superior do Trabalho – TST
Bem-te-vi: Atualmente em produção, o sistema Bem-te-vi tem como objetivo auxiliar na gestão do acervo dos gabinetes, com foco especial na atividade de triagem de processos. Ele fornece informações estruturadas dos processos do gabinete, como partes e assuntos, em uma interface de fácil consulta. Além disso, permite a pesquisa textual de despachos de admissibilidade e acórdãos e fornece informações geradas por Inteligência Artificial. Os dados de processos decididos nos últimos dois anos por cada Ministro foram usados para treinar algoritmos de aprendizado de máquina. Esses algoritmos são capazes de fazer previsões, como a decisão do processo (se será provido ou não), identificar o assessor com mais experiência no assunto tratado no processo, determinar o formato da decisão (se será um acórdão ou uma decisão monocrática) e analisar a transcendência, um critério jurídico para a admissibilidade do recurso definido pela Reforma Trabalhista de 2017. Além disso, está em desenvolvimento um modelo para agrupar processos semelhantes, considerando tanto os processos atualmente em tramitação quanto os já julgados.
Tribunal de Justiça do Paraná – TJ/PR
Projeto Larry: Atualmente em produção, o objetivo é identificar semelhanças entre as petições iniciais. As petições iniciais são processadas com CountVector usando um dicionário já definido. Cada petição é transformada em um vetor. Esses vetores são comparados entre si para formar grupos. Os grupos são exibidos no Projudi para que se possa conhecer petições similares. Atualmente, a similaridade está configurada em 88%.
A Utilização da IA no Judiciário Brasileiro
Segundo os dados da OCDE e o Relatório da FGV, o Judiciário brasileiro possui mais ferramentas de IA do que a União Europeia, Estados Unidos, Reino Unido, China e Índia.
O processo de digitalização do poder judiciário, e uso de sistemas automatizados e a implementação da IA para tomada de decisões trouxeram agilidade e eficiência ao judiciário e a administração pública, mas também trouxerem riscos.
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- Eficiência e Rapidez A IA pode processar grandes volumes de dados em um curto período, acelerando a análise de casos e a emissão de decisões. Isso é particularmente útil em tribunais sobrecarregados, onde a demanda por justiça rápida é alta.
- Redução de Custos Automatizar tarefas repetitivas e administrativas pode reduzir significativamente os custos operacionais. A IA pode ajudar na triagem de processos, na organização de documentos e na gestão de agendas, liberando recursos humanos para tarefas mais complexas.
- Precisão e Consistência Sistemas de IA podem analisar precedentes e aplicar a lei de maneira consistente, minimizando erros humanos. Isso pode levar a decisões mais justas e previsíveis, aumentando a confiança no sistema judiciário.
- Acesso à Justiça Ferramentas de IA podem ser usadas para fornecer assistência jurídica automatizada, ajudando cidadãos a entenderem seus direitos e a navegarem pelo sistema judicial. Isso pode democratizar o acesso à justiça, especialmente para aqueles que não podem pagar por advogados.
ÔNUS DA UTILIZAÇÃO DA IA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Embora a Inteligência Artificial (IA) esteja trazendo uma revolução no Judiciário brasileiro, é importante lembrar que ela também tem seu lado desafiador. A implementação desses sistemas avançados de IA não é uma tarefa fácil – requer investimentos consideráveis em tecnologia e treinamento de pessoal. E, mesmo com tudo isso, os algoritmos, por mais sofisticados que sejam, podem não conseguir captar todas as nuances humanas e contextos específicos que são intrínsecos ao sistema jurídico.
Além disso, a privacidade e a segurança dos dados são preocupações constantes, já que os sistemas de IA dependem de grandes volumes de dados para funcionar de maneira eficaz. E, por último, mas não menos importante, a falta de transparência e a dificuldade de explicar como os modelos de IA tomam suas decisões podem criar barreiras para sua aceitação e confiança.
Portanto, enquanto abraçamos os benefícios da IA, também precisamos estar cientes e preparados para enfrentar esses desafios.
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- Falta de Transparência Algoritmos de IA podem ser complexos e opacos, dificultando a compreensão de como as decisões são tomadas. Isso pode levar a uma falta de transparência e accountability, essenciais para a justiça.
- Viés e Discriminação Se os dados usados para treinar os sistemas de IA contêm vieses, esses podem ser perpetuados ou até amplificados. Isso pode resultar em decisões injustas, especialmente contra grupos minoritários ou vulneráveis.
- Dependência Tecnológica A dependência excessiva de sistemas de IA pode levar à negligência das habilidades humanas e ao enfraquecimento do julgamento crítico dos juízes. Além disso, falhas técnicas ou ataques cibernéticos podem comprometer a integridade do sistema judicial.
- Questões Éticas e Legais O uso de IA levanta várias questões éticas e legais, como a responsabilidade por decisões automatizadas e a proteção de dados pessoais. É crucial estabelecer um marco regulatório claro para garantir que a IA seja usada de maneira ética e legal.
- Litigância má-fé A litigância de má fé ao utilizar Inteligência Artificial (IA) no Direito, especialmente quando ela apresenta uma jurisprudência e precedentes falsos, é uma questão séria e preocupante. Isso porque a IA é uma ferramenta poderosa que pode influenciar significativamente as decisões judiciais. Se a IA for usada de maneira inadequada para apresentar informações jurídicas falsas ou enganosas, isso pode levar a decisões judiciais injustas e prejudicar a integridade do sistema jurídico. Portanto, é crucial que haja regulamentações rigorosas e mecanismos de controle para prevenir e punir tais práticas. Além disso, é importante que os profissionais do direito sejam treinados para entender e verificar as informações fornecidas pela IA garantindo assim a correta aplicação da lei.
A fim de demonstrar como aparecem os precedentes “inventados”, segue exemplo colacionado na sequência:
Importante salientar que o Conselho Nacional de Justiça autorizou, através da Resolução 332/2020, a utilização de inteligência artificial pelo Judiciário, porém estabelece uma série de balizas éticas para assegurar que o uso atenda ao objetivo de promover “o bem-estar dos jurisdicionados e a prestação equitativa” da jurisdição, e que as ferramentas podem no máximo auxiliar os juízes.
A criação de precedente com o escopo de alterar o julgamento, além de temerária, fere as premissas da Resolução e, inclusive, a Segurança Jurídica:
Art. 13. Os dados utilizados no processo de treinamento de modelos de Inteligência Artificial deverão ser provenientes de fontes seguras, preferencialmente governamentais.
Conforme referido em linhas anteriores, alterar a verdade consubstancia litigância de má-fé e se subsume à hipótese legal veiculada no artigo 80, II do Código de Processo Civil, razão pela qual, enseja aplicação da multa prevista no artigo 81:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
(…) II – alterar a verdade dos fatos;
(…)
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Assim, cabe o alerta para que os advogados estejam atentos aos precedentes veiculados, em especial, em temas massivos.
Importante salientar, ainda, que no âmbito dos Tribunais, Magistrados têm sido multados diante da utilização de inteligência artificial com o mote de fundamentar suas decisões.
Embora a Inteligência Artificial (IA) seja um tema emergente, com poucos casos identificados, é desafiador mensurar o ônus. No entanto, podemos prever que um eventual erro causado pelo uso da IA pelo julgador terá uma consequência significativamente menor do que a do advogado e seu cliente.
No caso do julgador, um equívoco pode ser caracterizado como um simples erro material, sem nenhuma penalização mais grave. No entanto, se ocorrer uma falha por parte do advogado no uso da IA, ele poderá ser responsabilizado perante seu órgão de classe e poderá responder civilmente em uma possível ação de indenização.
É importante ressaltar que, em última análise, o cliente ou cidadão será o mais prejudicado. A falha no uso da IA pode resultar em danos significativos para o cliente, tanto financeiramente quanto em termos de tempo e esforço. Portanto, é crucial que os profissionais sejam devidamente treinados e estejam cientes das possíveis consequências do uso inadequado da IA.
CONCLUSÃO
A implementação da IA nos tribunais brasileiros oferece inúmeras vantagens, como maior eficiência e redução de custos. No entanto, também apresenta desafios significativos, incluindo a falta de transparência, o risco de viés e questões éticas. Para maximizar os benefícios e minimizar os riscos, é essencial um equilíbrio cuidadoso e uma regulamentação adequada.
O PROJETO DE LEI N° 2338, DE 2023 – Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
Regulamentação da IA no Brasil
O Projeto de Lei 2.338/2023 é uma importante iniciativa legislativa no Brasil, que visa estabelecer diretrizes e regulamentações específicas para o uso da Inteligência Artificial (IA) no país. Este projeto busca criar um marco regulatório que promova o desenvolvimento seguro, ético e transparente da IA assegurando que a tecnologia seja utilizada de forma a proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, como a privacidade, a não discriminação e a segurança.
O PL 2.338/2023 também propõe a criação de uma Agência Reguladora específica para supervisionar e garantir a conformidade das práticas de IA com as normas estabelecidas. Esta Agência teria a responsabilidade de monitorar o uso da IA em diversas áreas, desde serviços públicos até o setor privado, e de aplicar sanções em caso de violações.
A iniciativa reflete uma preocupação crescente com os impactos sociais, econômicos e éticos da IA buscando equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos humanos e a promoção de um desenvolvimento sustentável e inclusivo.
O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL DEBATES DISCUSSÕES SOBRE O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
O papel da sociedade civil nos debates e discussões sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) é crucial. A sociedade civil, composta por indivíduos, organizações não governamentais e grupos comunitários, tem a responsabilidade de participar ativamente dessas discussões, questionando, aprendendo e contribuindo com perspectivas diversas. Essa participação é fundamental para garantir que a IA seja desenvolvida e utilizada de maneira ética, justa e transparente, levando em consideração os direitos humanos e a equidade social. Além disso, a sociedade civil pode desempenhar um papel importante na promoção da alfabetização digital e na compreensão da IA, capacitando as pessoas a se envolverem de maneira informada e crítica com essa tecnologia emergente. Portanto, a sociedade civil é um ator-chave na formação do futuro da IA.
O papel dos cidadãos na discussão sobre Inteligência Artificial (IA) e Direito é fundamental. Aqui estão alguns pontos principais:
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- Participação Ativa: Os cidadãos devem se envolver ativamente em debates e consultas públicas sobre a regulação da IA garantindo que suas preocupações e necessidades sejam consideradas.
- Educação e Conscientização: É essencial que os cidadãos se eduquem sobre os impactos da IA no sistema jurídico, para que possam participar de maneira informada.
- Fiscalização e Transparência: Os cidadãos têm o direito de exigir transparência no uso da IA no Judiciário, garantindo que os sistemas sejam justos e imparciais.
- Advocacia e Defesa de Direitos: Os cidadãos podem atuar como defensores de direitos, pressionando por regulamentações que protejam contra possíveis abusos e garantam a ética no uso da IA.
O papel das organizações não governamentais (ONGs) na discussão sobre inteligência artificial (IA) e direito é fundamental. Elas atuam em várias frentes para garantir que a implementação da IA seja ética, transparente e benéfica para a sociedade. Aqui estão alguns pontos principais:
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- Advocacia e Políticas Públicas: As ONGs influenciam a criação de políticas públicas que regulam o uso da IA promovendo leis que garantam a transparência e a responsabilidade no uso dessas tecnologias.
- Educação e Conscientização: Elas educam o público e os profissionais do direito sobre os impactos da IA ajudando a disseminar conhecimento sobre os benefícios e riscos associados.
- Monitoramento e Fiscalização: As ONGs monitoram o uso da IA para garantir que as práticas sejam justas e não discriminatórias, denunciando abusos e promovendo a justiça social.
- Pesquisa e Desenvolvimento: Contribuem com pesquisas que exploram os efeitos da IA no sistema jurídico, propondo soluções inovadoras para desafios emergentes.
Essas ações ajudam a moldar um ambiente onde a IA pode ser utilizada de maneira justa e eficiente no campo jurídico.