No mercado imobiliário brasileiro as regras e regulamentos desempenham um papel crucial na proteção dos direitos dos compradores e na garantia de transparência nas transações.
A Lei 10.931/2004 é um exemplo dessa legislação, abordando especificamente a correção monetária nos contratos de comercialização de imóveis, entretanto, negando a vigência de tal normativo, algumas construtoras de novos lançamentos têm aplicado correção monetária nos parcelamentos de forma indevida e prejudicial ao comprador.
A Lei 10.931/2004 estipula que nos contratos de comercialização de imóveis com prazos inferiores a 36 meses a correção monetária deve ser anual e não mensal, entretanto, INDEVIDAMENTE essa regulamentação tem sido desrespeitada por diversas construtoras que, abusivamente, corrigem parcelas e saldos devedores mensalmente.
A estratégia utilizada envolve a inclusão de uma última parcela a ser paga no trigésimo sétimo mês, o que, tecnicamente, enquadra o contrato na categoria que permite a correção mensal.
Essa prática resulta em um aumento considerável na quantia total paga pelos compradores. A correção monetária mensal, aplicada ao longo de um período estendido, pode levar a valores significativamente maiores, onerando os consumidores de maneira excessiva.
A reação necessária a ser realizada pelos compradores é a contestação judicial para restituição, inclusive em dobro, dos valores pagos à maior, e é justamente nesse sentido que a ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS, sempre zelando pelos direitos de seus clientes, entende necessário esclarecer aos clientes e amigos a irregularidade praticada por parte do mercado imobiliário.
A título exemplificativo podemos destacar caso prático orientado pela ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS de cliente que adquiriu na planta imóvel de R$ 1.060.000,00 com parcelamento direto com a construtora durante o período de obra e ao final desse período pagou à título de correção monetária quase 10% do valor de aquisição do imóvel à mais em razão da irregular prática de algumas construtoras, observe-se numericamente os valores cobrados à maior apurados de forma simples e sem considerar a possibilidade de cobrança em dobro dos valores pagos à maior (artigo 940 do código civil – valor de R$ 93.022,85 pago a maior).
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Vencimento |
Parcela | Valor Original | Valor Corrigido erroneamente e pago | Índice correção jun/22 | Índice correção jun/23 | Correção correta |
Pago a maior |
| 07/07/2021 | 1 | 58.529,95 | 58.529,95 | ||||
| 30/07/2021 | 2 | 15.943,94 | 16.297,90 | 15.943,94 | 353,96 | ||
| 30/08/2021 | 3 | 23.411,98 | 24.448,65 | 23.411,98 | 1.036,67 | ||
| 30/09/2021 | 4 | 23.411,98 | 24.656,46 | 23.411,98 | 1.244,48 | ||
| 30/10/2021 | 5 | 3.000,00 | 3.174,00 | 3.000,00 | 174,00 | ||
| 30/11/2021 | 6 | 3.000,00 | 3.190,19 | 3.000,00 | 190,19 | ||
| 30/12/2021 | 7 | 3.000,00 | 3.217,62 | 3.000,00 | 217,62 | ||
| 30/01/2022 | 8 | 3.000,00 | 3.239,18 | 3.000,00 | 239,18 | ||
| 28/02/2022 | 9 | 3.000,00 | 3.250,52 | 3.000,00 | 250,52 | ||
| 30/03/2022 | 10 | 3.000,00 | 3.273,60 | 3.000,00 | 273,60 | ||
| 30/03/2022 | 11 | 90.000,00 | 98.207,95 | 90.000,00 | 8.207,95 | ||
| 30/04/2022 | 12 | 3.000,00 | 3.286,04 | 3.000,00 | 286,04 | ||
| 30/05/2022 | 13 | 3.000,00 | 3.314,30 | 3.000,00 | 314,30 | ||
| 30/06/2022 | 14 | 3.000,00 | 3.345,78 | 3.347,10 | 1,32 | ||
| 30/07/2022 | 15 | 3.000,00 | 3.422,07 | 3.347,10 | 74,97 | ||
| 30/08/2022 | 16 | 3.000,00 | 3.495,30 | 3.347,10 | 148,20 | ||
| 30/09/2022 | 17 | 3.000,00 | 3.528,53 | 3.347,10 | 181,43 | ||
| 30/10/2022 | 18 | 3.000,00 | 3.528,53 | 3.347,10 | 181,43 | ||
| 30/11/2022 | 19 | 3.000,00 | 3.531,71 | 3.347,10 | 184,61 | ||
| 30/12/2022 | 20 | 3.000,00 | 3.535,95 | 3.347,10 | 188,85 | ||
| 30/01/2023 | 21 | 3.000,00 | 3.548,68 | 3.347,10 | 201,58 | ||
| 28/02/2023 | 22 | 50.000,00 | 59.197,82 | 55.785,00 | 3.412,82 | ||
| 30/11/2023 | 23 | 715.000,00 | 873.384,33 | 797.725,50 | 75.658,83 | ||
| 30/06/2024 | 24 | 1.170,60 | 1.429,91 | 1.306,04 | |||
| TOTAL | 93.022,85 |
Portanto, se você comprou imóvel na planta com parcelamento direto pela construtora/incorporadora você pode ser credor de consideráveis valores cobrados à maior, e, nesse sentido, a ATHAYDE ADVOGADOS ASSOCIADOS lhe sugere uma análise detalhada de seu contrato de compra e venda e valores pagos, e, nesse sentido coloca sua equipe de especialistas para auxiliar em dúvidas e questionamentos.