Artigos
PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR TEMPO DE INTERNAÇÃO
Ao realizar a adesão ao plano de saúde, os consumidores têm acesso aos termos contratuais, muitas vezes sem a possibilidade de modificação das cláusulas ali estipuladas. E, em determinados casos, o plano de saúde de forma abusiva impõe a limitação de internação do...
CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
A fim de estimular o empreendedorismo, a Lei 13.874/2019 criou a Sociedade Limitada Unipessoal, que permite a criação de empresa sem outros sócios além do proprietário. Um de seus benefícios é a proteção ao patrimônio pessoal do empreendedor, que não fica vinculado ao...
PRORROGADO O PRAZO PARA ADESÃO AO “LITÍGIO ZERO”
Recentemente, em 28/07/2023, houve a prorrogação do prazo para adesão ao programa Litígio Zero, pelo Ministério da Fazenda e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diante da baixa adesão ao programa que renegocia dívidas dos contribuintes e permite o parcelamento de...
PENHORA SOBRE DIREITOS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL
É comum a frustação na busca patrimonial dos devedores, em processos executivos, mesmo com os inúmeros mecanismos ofertados pelo judiciário, o que na maioria das vezes inviabiliza a quitação da dívida. Contudo, a jurisprudência recentemente autorizou um novo mecanismo...
MUDANÇAS TRAZIDAS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA
Recentemente, em 07/07/2023, a Câmara dos Deputados encerrou a votação da reforma tributária. A proposta visa dinamizar o ambiente de negócios no país e encerrar a guerra fiscal entre estados e municípios. Agora, o projeto (PEC 45/19) segue para análise do Senado. O...
PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO É PERMITIDO?
De acordo com a Lei, o vale transporte é um direito do empregado devendo ser utilizado, exclusivamente, pelo trabalhador que utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, independentemente da distância e de quantos transportes necessite para fazer o...
PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA ANPD POR DESCUMPRIMENTO DA LGPD
Desde que foi criada, em agosto de 2020, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou apenas uma multa administrativa, que ocorreu no início do mês de julho de 2023. O caso que deu ensejo a multa envolve uma empresa que tem por atividade comercial o disparo...
SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA PARA SUSPENSÃO DE CRÉDITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Com o intuito de economia de tempo e segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça analisará a possibilidade de suspensão de exigibilidade de créditos da Administração Pública em processos mediante apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária. No...
ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS RETROAGEM À DATA DO CASAMENTO
Ao contrair o matrimônio, deve-se optar por um dos regimes de bens previstos na legislação. Porém, no decorrer dos anos, o regime de bens escolhido pode não mais se enquadrar no estilo de vida ou planos do casal, hipótese em que há previsão legal para procederem a...
STJ CANCELA MULTAS ADUANEIRAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que devem ser anuladas multas aduaneiras que foram aplicadas pela Receita Federal a empresas de comércio exterior cujos processos administrativos ficaram parados por três anos sem tramitação na Delegacia de Julgamento da Receita...