por athayde | 28/fev/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 2 – Fevereiro 2023, destaque, Direito Administrativo |
Cuida-se de um Sistema que já era previsto Lei anterior e cada vez mais utilizado pela Administração Pública, mas que sofreu consideráveis mudanças, especialmente, para conferir maiores garantias e direitos ao Fornecedor. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um...
por athayde | 30/jan/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 1 – Janeiro 2023, destaque, Direito Trabalhista |
Em ação patrocinada pelo Escritório Athayde Advogados Associados um ex-empregado PCD conseguiu demonstrar que o banco reclamado não cumpriu com a lei que determina contratação de outra pessoa com deficiência para substituir o empregado demitido. No mercado de...
por athayde | 30/jan/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 1 – Janeiro 2023, destaque, Direito Tributário |
Valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. É o entendimento que recentemente o Supremo Tribunal Federal pacificou. Antes desta decisão, cabia à pessoa que recebia a pensão em nome dos filhos – em geral, a mãe – fazer o...
por athayde | 30/jan/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 1 – Janeiro 2023, destaque, Direito Administrativo, Direito Empresarial |
Esta modalidade de contratação direta é cabível nos casos em que é viável a competição, mas a lei permite ao Poder Público contratar sem licitação. Como estamos no fim do período de transição estabelecido na Nova Lei de Licitações, que vai até 01.04.2023, a partir do...
por athayde | 30/jan/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 1 – Janeiro 2023, destaque, Direito Tributário |
É comum a propositura de execuções fiscais, ou cíveis, em face de pessoa já falecida, mesmo cientes de que o ajuizamento de execução não autoriza o redirecionamento automático ao Espólio (conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida), pela ausência da...
por athayde | 30/nov/2022 | Artigos, Boletim Informativo nº 11 - Novembro 2022, destaque, Direito Cível |
Em 09/11/2022, foi apresentado parecer do relator de Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação do Projeto e Lei nº 3.999/2020, que trata de despejo extrajudicial. Espera-se a proximidade do texto final da Lei do Despejo Extrajudicial. Com a medida, a...
