por athayde | 28/jul/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 7 - Julho 2023, destaque |
Desde que foi criada, em agosto de 2020, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou apenas uma multa administrativa, que ocorreu no início do mês de julho de 2023. O caso que deu ensejo a multa envolve uma empresa que tem por atividade comercial o disparo...
por athayde | 28/jul/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 7 - Julho 2023, destaque |
Com o intuito de economia de tempo e segurança jurídica, o Superior Tribunal de Justiça analisará a possibilidade de suspensão de exigibilidade de créditos da Administração Pública em processos mediante apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária. No...
por athayde | 30/jun/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2023, destaque, Direito Cível |
Ao contrair o matrimônio, deve-se optar por um dos regimes de bens previstos na legislação. Porém, no decorrer dos anos, o regime de bens escolhido pode não mais se enquadrar no estilo de vida ou planos do casal, hipótese em que há previsão legal para procederem a...
por athayde | 30/jun/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2023, destaque, Direito Tributário |
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que devem ser anuladas multas aduaneiras que foram aplicadas pela Receita Federal a empresas de comércio exterior cujos processos administrativos ficaram parados por três anos sem tramitação na Delegacia de Julgamento da Receita...
por athayde | 30/jun/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2023, destaque, Direito Tributário |
Em decisão inédita, o STJ manteve a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) – de competência municipal – sobre a gestão de fundos de investimento situados no exterior. O Ministro Herman Benjamin já havia se posicionado no sentido de que o resultado do serviço...
por athayde | 30/jun/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 6 - Junho 2023, destaque, Direito Cível |
Corriqueiras as situações em que planos de saúde se negam a disponibilizar medicação de alto custo para tratamentos de saúde. As negativas de cobertura se fundamentam na alegação de inexistência da medicação no rol da Agência Nacional de Saúde, na ausência de...
