por athayde | 23/fev/2024 | Artigos, Boletim Informativo nº 2 – Fevereiro 2024, destaque, Direito Cível |
Em contratos de relação empresarial é possível pactuar limitação de responsabilidade civil, em caso de danos materiais e morais, ou seja, as partes podem convencionar previamente o valor de indenização, que deve prevalecer em caso de quebra contratual. O objetivo da...
por athayde | 23/fev/2024 | Artigos, Boletim Informativo nº 2 – Fevereiro 2024, destaque, Direito Tributário |
O Estado de São Paulo, no final do ano de 2023, editou o Decreto 68.178/2023 e, no início deste ano, a Portaria SER 02/2024, determinando alterações quanto à recuperação e utilização de créditos de ICMS para produtores rurais. A medida representa uma atualização...
por athayde | 23/fev/2024 | Artigos, Boletim Informativo nº 2 – Fevereiro 2024, destaque, Direito Trabalhista |
O Código de Defesa do Consumidor estabelece regra que impõe aos “sócios” a responsabilidade patrimonial por dívidas da sociedade sempre que a sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente...
por athayde | 23/fev/2024 | Artigos, Boletim Informativo nº 2 – Fevereiro 2024, destaque, Direito Administrativo |
Dentre as inovações trazidas pela Lei 14.133/2021 está a obrigatoriedade da Administração Pública em utilizar o Registro Cadastral Unificado de Licitantes perante o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC), mediante a atualização dos registros existentes ao...
por athayde | 23/fev/2024 | Artigos, Boletim Informativo nº 2 – Fevereiro 2024, destaque, Direito Previdenciário |
No dia 10 de janeiro de 2024 entrou em vigor a Lei 14.803, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou...
por athayde | 26/jan/2024 | Artigos, Boletim Informativo nº 1 – Janeiro 2024, destaque, Direito Tributário |
Em decorrência da necessidade de se aumentar arrecadação, os municípios criam mecanismos inadequados à tributação de seus cidadãos, em desacordo com a legislação tributária e princípios administrativos. Há muito, adotou-se a prática de realizar a tributação de atos de...
