por athayde | 4/mar/2024 | Artigos, Boletim Informativo nº 2 – Fevereiro 2024, destaque, Direito Administrativo, Direito Aduaneiro, Direito Cível, Direito de Família, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito Societário, Direito Trabalhista, Direito Tributário |
A partir de 1º de março, as empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. Trata-se de uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros...
por athayde | 23/fev/2024 | Artigos, Boletim Informativo nº 2 – Fevereiro 2024, destaque, Direito Tributário |
O Estado de São Paulo, no final do ano de 2023, editou o Decreto 68.178/2023 e, no início deste ano, a Portaria SER 02/2024, determinando alterações quanto à recuperação e utilização de créditos de ICMS para produtores rurais. A medida representa uma atualização...
por athayde | 26/jan/2024 | Artigos, Boletim Informativo nº 1 – Janeiro 2024, destaque, Direito Tributário |
Em decorrência da necessidade de se aumentar arrecadação, os municípios criam mecanismos inadequados à tributação de seus cidadãos, em desacordo com a legislação tributária e princípios administrativos. Há muito, adotou-se a prática de realizar a tributação de atos de...
por athayde | 26/jan/2024 | Artigos, Boletim Informativo nº 1 – Janeiro 2024, destaque, Direito Tributário |
O Diferencial de Alíquota de ICMS – DIFAL – é um mecanismo instituído pela União para proteger a competitividade do estado onde o comprador de uma mercadoria reside. O tributo deve ser recolhido pelo contribuinte do ICMS quando há diferença entre alíquota interna do...
por athayde | 26/jan/2024 | Artigos, Boletim Informativo nº 1 – Janeiro 2024, destaque, Direito Tributário |
O Poder Judiciário decidiu e o Congresso regulamentou. Desde 1º de janeiro de 2024, não incide mais o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),...
por athayde | 26/out/2023 | Artigos, Boletim Informativo nº 10 - Outubro 2023, destaque, Direito Tributário |
O STJ definiu recentemente o tema que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI não detém legitimidade para cobrar a contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 (quinhentos) funcionários, destinada a incentivas...
