REGIME DE TRIBUTAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

No dia 10 de janeiro de 2024 entrou em vigor a Lei 14.803, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou...

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INCORRETA TRIBUTAÇÃO DE ITBI PELOS MUNICÍPIOS

Em decorrência da necessidade de se aumentar arrecadação, os municípios criam mecanismos inadequados à tributação de seus cidadãos, em desacordo com a legislação tributária e princípios administrativos. Há muito, adotou-se a prática de realizar a tributação de atos de...

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A EMPRESA É OU NÃO É OBRIGADA A COMPRAR FÉRIAS?

Essa é uma preocupação legítima, afinal, a relação empregador-empregado deve ser pautada pelo respeito à legislação trabalhista e às boas práticas. Afinal, trinta dias de férias por ano são um direito trabalhista que todo funcionário pode ter após completar um ano de...

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TRANSPORTE AÉREO: QUAIS SÃO OS DIREITOS DO PASSAGEIRO?

É cada vez mais comum situações de atraso, cancelamento de voo, perdas de conexões, perda e extravio de bagagem, inclusive, furtos de bagagem. Todavia, poucos sabem que, para afastar ou atenuar os danos causados, os passageiros possuem inúmeros direitos, tais como:...

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