Como o Online Safety Act está moldando o futuro da tecnologia.
O avanço tecnológico trouxe consigo desafios significativos, especialmente no que tange à segurança online. Em 2021, o Reino Unido estabeleceu um marco na regulamentação digital com a publicação do Online Safety Act, visando criar um ambiente virtual mais seguro. Este ato legislativo é um exemplo pioneiro que outras nações podem seguir para enfrentar os desafios emergentes da era digital.
O QUE É O ONLINE SAFETY ACT?
O Online Safety Act (OSA) é uma legislação abrangente do Reino Unido destinada a garantir a segurança dos usuários online. Ele coloca obrigações específicas sobre vários provedores de serviços online para garantir essa segurança. O OSA foi sancionado em 26 de outubro de 2023, após várias revisões.
Aqui estão alguns postos-chaves sobre o OSA:
-Proteção contra conteúdo prejudicial: O ato protege os usuários de conteúdos nocivos online, estabelecendo detalhes sobre como o ato protege os usuários e quem ele se aplica.
-Novas ofensas: Introduz novas ofensas criminais e aborda tipos específicos de conteúdo que o ato visa combater.
-Experiências apropriadas para a idade: Garante que as experiências online sejam apropriadas para a idade das crianças e dá aos adultos mais controle sobre o conteúdo que veem.
-Aplicação da lei: Descreve como o ato será aplicado e como ele aborda algoritmos prejudiciais.
-Proteção de mulheres: A norma tem medidas específicas para proteger mulheres e meninas.
O OSA introduz deveres em plataformas de mídia social e serviços de busca na internet para remover rapidamente conteúdo ilegal e prejudicial e tomar medidas preventivas para impedir que crianças acessem conteúdo nocivo. Além disso, cria uma série de novos poderes regulatórios investidos na OFCOM.
Para mais informações detalhadas, você pode consultar os documentos oficiais do governo do Reino Unido e notas explicativas relacionadas ao Online Safety Act.
Segurança desde a Concepção: O Online Safety Act introduziu o conceito de segurança desde a concepção, exigindo que as plataformas digitais incorporem a segurança como um componente essencial desde o início do desenvolvimento. Isso sublinha a responsabilidade das empresas de tecnologia em proteger os usuários.
Moderação de Conteúdo Transparente: A transparência nas práticas de moderação de conteúdo é crucial para estabelecer a confiança dos usuários nas plataformas digitais. O ato promove práticas que respondem a incidentes específicos e refletem os princípios de segurança desde a concepção.
Responsabilidade Legal Escalonada: A implementação do Online Safety Act impõe uma nova camada de responsabilidade legal às empresas de tecnologia. É essencial que as responsabilidades sejam adequadamente escalonadas nos contratos com desenvolvedores para garantir a observância das premissas da lei.
Desafios Globais: A eficácia do Online Safety Act depende da colaboração entre empresas de tecnologia e órgãos governamentais. A definição de padrões universais para a moderação de conteúdo e a adaptação às rápidas mudanças tecnológicas são desafios que precisam ser superados para criar um ambiente digital seguro e ético.
O Online Safety Act é um passo significativo em direção a um espaço digital mais seguro e responsável. Ao integrar segurança e transparência, incentivar melhores práticas contratuais e abordar desafios de implementação em nível global, estabelece-se um novo padrão para a indústria de tecnologia]. Navegar pelos desafios da conformidade legal e da inovação tecnológica é crucial para promover um espaço digital mais seguro para todo.
CRÍTICAS A ONLINE SAFETY ACT
O Online Safety Act, embora seja um marco significativo na regulamentação da segurança online, também recebeu algumas críticas. Aqui estão algumas das principais preocupações levantadas:
Restrição à Liberdade de Expressão: Alguns críticos argumentam que o ato pode ser um impedimento à liberdade de expressão¹. No entanto, essa alegação muitas vezes é feita sem indicativos factuais¹.
Desafios de Implementação: A eficácia do Online Safety Act depende da colaboração entre empresas de tecnologia e órgãos governamentais. Definir padrões universais para a moderação de conteúdo e adaptar-se às rápidas mudanças tecnológicas são desafios que precisam ser superados.
É importante notar que qualquer legislação que visa regular o espaço digital deve equilibrar cuidadosamente a segurança do usuário e a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que se adapta às mudanças rápidas na tecnologia. Ainda assim, o Online Safety Act é um passo importante para criar um ambiente digital mais seguro.
Vários países ao redor do mundo estão adotando medidas para regulamentar a segurança online. Aqui estão alguns exemplos:
– Brasil: No Brasil, a discussão sobre a regulamentação das mídias sociais ganhou força recentemente. O projeto de lei (PL) 2630/20 inclui a discussão sobre a regulamentação das mídias sociais no país. Atualmente, as decisões sobre esse tema são pautadas, majoritariamente, com base no Marco Civil da Internet, de 2014, e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), de 2018.
– União Européia: A União Européia aprovou, no final de 2022, o Digital Services Act (DSA) — Lei de Serviços Digitais. O principal objetivo do DSA é “prevenir atividades ilegais e prejudiciais online e a propagação de desinformação”. A legislação é considerada uma das mais avançadas nesta matéria, e faz parte de um movimento de unificar o mercado digital que já existe há anos na Europa.
– Estados Unidos: Nos Estados Unidos, uma das possibilidades em pauta sobre a regulamentação das redes sociais é a revisão de uma lei federal que “atualmente oferece ampla imunidade às plataformas online em relação ao conteúdo postado por terceiros”.
– Globalmente: O número de países que adotaram uma estratégia nacional de segurança cibernética subiu para 64% dentre as nações pesquisadas até o final de 2020.
A ONLINE SAFETY ACT (OSA) E AS EMPRESAS BRASILEIRAS
Embora o Online Safety Act (OSA) seja uma legislação do Reino Unido, empresas brasileiras que operam ou oferecem serviços online no Reino Unido ou para usuários no Reino Unido podem precisar se adequar a algumas das exigências do OSA. Isso inclui a remoção de conteúdo ilegal e a implementação de medidas para proteger crianças e outros usuários vulneráveis.
No entanto, as empresas brasileiras que operam exclusivamente no Brasil não estão sob a jurisdição do OSA. Elas estão sujeitas às leis e regulamentos brasileiros, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Marco Civil da Internet e outras, que tem seus próprios requisitos para a segurança online e a proteção de dados pessoais.
É importante para as empresas brasileiras que têm uma presença internacional entenderem as leis de cada país em que operam e garantir que estão em conformidade com todas as regulamentações relevantes para evitar penalidades e proteger seus usuários.
Para mais informações sobre a conformidade corporativa no Brasil e como ela pode se relacionar com leis internacionais como o OSA, recomenda-se consultar especialistas em governança corporativa e conformidade legal.
Esses tipos de Leis mostram que a regulamentação da segurança online é uma preocupação global, com cada país adotando abordagens diferentes para enfrentar os desafios da era digital. É importante notar que qualquer legislação que visa regular o espaço digital deve equilibrar cuidadosamente a segurança do usuário e a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que se adapta às mudanças rápidas na tecnologia.