Atuação Jurídica
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IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL
Como se sabe, de maneira geral, prescreve em 5 anos a pretensão de cobranças de dívidas líquidas de contratos públicos e particulares. O impedimento de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas é uma importante salvaguarda prevista no ordenamento jurídico para...
ler maisCONCESSÃO DE FÉRIAS
Com o início da temporada de verão, historicamente ocorre uma movimentação de definição de concessão de férias individuais e coletivas. O direito do trabalhador às férias anuais passou a ser estabelecido em 1943, com Consolidação das Leis do Trabalho. Em 1988, com a...
ler maisLEI ASSEGURA IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES
Está em vigor a Nova Lei que garante igualdade de condições entre gêneros no ambiente de trabalho. A medida garante às mulheres condição mais justa de remuneração e espaço equitativo entre funcionários, inclusive em cargos de direção, gerência e chefia, com igualdade...
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