Atuação Jurídica
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PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR TEMPO DE INTERNAÇÃO
Ao realizar a adesão ao plano de saúde, os consumidores têm acesso aos termos contratuais, muitas vezes sem a possibilidade de modificação das cláusulas ali estipuladas. E, em determinados casos, o plano de saúde de forma abusiva impõe a limitação de internação do...
ler maisCARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
A fim de estimular o empreendedorismo, a Lei 13.874/2019 criou a Sociedade Limitada Unipessoal, que permite a criação de empresa sem outros sócios além do proprietário. Um de seus benefícios é a proteção ao patrimônio pessoal do empreendedor, que não fica vinculado ao...
ler maisPRORROGADO O PRAZO PARA ADESÃO AO “LITÍGIO ZERO”
Recentemente, em 28/07/2023, houve a prorrogação do prazo para adesão ao programa Litígio Zero, pelo Ministério da Fazenda e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diante da baixa adesão ao programa que renegocia dívidas dos contribuintes e permite o parcelamento de...
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