O Ministério da Fazenda está em fase de finalização da redação de medida provisória – MP que regulamentará o mercado de apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecido como “mercado de bets”.
Nas chamadas apostas de quota fixa, alvo da regulamentação, o apostador busca prever resultados de jogos esportivos, como placar, número de cartões amarelos e vermelhos, substituições de jogadores e autores de gols.
A MP também prevê a vedação da participação de dirigentes esportivos, atletas e árbitros que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria de apostas de quota fixa. A medida tem como cenário recente suposto envolvimento de jogadores de futebol, que já foram afastados dos respectivos clubes, que fraudaram os resultados de partidas do Campeonato Brasileiro das Séries A e B – cometendo faltas, pênaltis e recebendo cartões – com o objetivo de beneficiar alguns apostadores.
Segundo informações do órgão, apenas empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. A medida visa além de assegurar uma nova fonte de receita para o país, evitar e coibir a manipulação de resultados. A previsão é de que a arrecadação seja destinada à segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
Está prevista a taxação destas empresas em 16% (dezesseis por cento) sobre o total da receita obtida dos jogos, deduzidos os prêmios efetivamente pagos aos apostadores.
Por sua vez, o prêmio recebido pelo jogador deve ser tributado pelo percentual de 30% (trinta por cento) de Imposto de Renda, respeitados os limites de isenção, que atualmente está limitado à quantia de R$ 2.112,00 (dois mil, cento e doze reais).
A norma determina, ainda, que as empresas de apostas promovam ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, a fim de garantir a saúde mental dos apostadores e prevenir que se transformem em um vício.
Para implementação e controle da normativa há previsão de criação de uma Secretaria no Ministério da Fazenda para analisar os documentos a fim de aprovar o credenciamento de empresas de apostas no país e acompanhar o volume e arrecadação, com o objetivo de garantia maior controle sobre o mercado.